📋 Termos de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o AnglerLog, o utilizador concorda em cumprir e vincular-se aos presentes Termos de Utilização. Se não concordar com alguma disposição destes termos, deve cessar a utilização da aplicação.

2. Segurança na Pesca e Exoneração de Responsabilidade

As estimativas de marés, previsões solunares e dados meteorológicos disponibilizados na aplicação têm caráter puramente indicativo e não substituem as cartas náuticas oficiais, avisos meteorológicos da autoridade marítima (ex.: capitanias, IPMA) nem o dever de prudência do pescador.

O AnglerLog não assume qualquer responsabilidade por acidentes, danos físicos, perdas materiais ou coimas resultantes da prática da pesca em locais perigosos ou interditos.

3. Cumprimento da Legislação de Pesca Desportiva

O utilizador compromete-se a respeitar escrupulosamente a legislação de pesca lúdica e desportiva em vigor em Portugal e noutros países, incluindo:

• Posse da respetiva licença de pesca lúdica (costeira, embarcada ou águas interiores).
• Respeito pelas medidas mínimas de captura e períodos de defeso de cada espécie.
• Respeito pelos limites máximos diários de captura (peso e exemplares).
• Proibição de acesso a áreas de reserva integral e zonas militares ou portuárias restritas.

4. Responsabilidade pelos Dados Locais

Dado que todos os dados residem localmente no navegador do utilizador, a realização periódica de cópias de segurança (ficheiros JSON) é da inteira responsabilidade do utilizador. O AnglerLog não pode restaurar dados eliminados por limpeza de histórico ou formatação do dispositivo.